AREsp 2426211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e o conhecimento da matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JORGE ALFREDO ALVARES DE AZEVEDO MACEDO ARCE CHAFIN; Autor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma) Julgamento Colegiado, Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Revelia, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cartão De Crédito Revelia Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Intimação Eletrônica +1 more

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Parties

JORGE ALFREDO ALVARES DE AZEVEDO MACEDO ARCE CHAFIN

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma) Julgamento Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e o conhecimento da matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.