AREsp 2480825 - DECISAO

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O tribunal assentou que a sentença atacada apresentou fundamentação suficiente, com exposição das razões de decidir e análise das provas, especialmente o exame grafotécnico, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC/2015 e do art. 93, IX, da CF, de modo que não houve nulidade por ausência de fundamentação; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Sandra Helena Nascimento Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Nulidade Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 282/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sandra Helena Nascimento Diniz

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O tribunal assentou que a sentença atacada apresentou fundamentação suficiente, com exposição das razões de decidir e análise das provas, especialmente o exame grafotécnico, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC/2015 e do art. 93, IX, da CF, de modo que não houve nulidade por ausência de fundamentação; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da assistência judiciária gratuita da apelante.