AREsp 1881762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a inexistência de acordo firmado entre as partes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal estadual já concluiu que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito e que a ré não comprovou fato extintivo ou impeditivo.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Pensão Mensal Vitalícia, Contrato Verbal, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Pensão Mensal Vitalícia Contrato Verbal Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Prova

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Parties

VIAÇÃO MOTTA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 Existência ou inexistência de contrato verbal de pensão vitalícia
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a inexistência de acordo firmado entre as partes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal estadual já concluiu que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito e que a ré não comprovou fato extintivo ou impeditivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno