REsp 1972933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e não há elementos para a imposição de multa por litigância de má-fé ou da prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: ANTHONY DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Morais, Acidente Automobilístico, Embriaguez Do Segurado, Indenização Securitária, Ilegitimidade De Terceiros Prejudicados, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Danos Morais Acidente Automobilístico Embriaguez Do Segurado Indenização Securitária Ilegitimidade De Terceiros Prejudicados +4 more

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Parties

ANTHONY DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência de cláusula de exclusão de cobertura securitária em face de terceiros prejudicados
  3. 3 Efeito da embriaguez do segurado na obrigação de indenizar pela seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e não há elementos para a imposição de multa por litigância de má-fé ou da prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou multa por litigância de má-fé nem a prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência