REsp 1932099 - DECISAO

REsp 1932099 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados), que o contrato previa a disponibilização dos serviços como cumprimento da obrigação (não condicionado à prestação efetiva de cada serviço), que os juros de mora incidem desde o vencimento de cada fatura por se tratar de dívida positiva e líquida (art. 397, CC/02 e previsão contratual) e que o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, afastou-se apenas a penalidade...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Obrigação Contratual, Inadimplemento, Juros De Mora, Multa Por Embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476, Cc), Lei Da Duplicata (lei 5.474/1968), Lei De Usura
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)
  3. 3 Incidência e termo inicial dos juros de mora (art. 397, CC/02 e previsão contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados), que o contrato previa a disponibilização dos serviços como cumprimento da obrigação (não condicionado à prestação efetiva de cada serviço), que os juros de mora incidem desde o vencimento de cada fatura por se tratar de dívida positiva e líquida (art. 397, CC/02 e previsão contratual) e que o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, afastou-se apenas a penalidade...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015