AREsp 2486300 - DECISAO

AREsp 2486300 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação do pagamento por meio de recibos (art. 319 CC), decisão que demanda reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; manteve-se ainda a penalidade por embargos declaratórios tidos por protelatórios, e acolheram-se embargos declaratórios no ponto relativo à exclusão da responsabilidade do corréu Hélio Fromer em razão do regime de separação total de bens (arts. 1.687 e 1.644 CC).

Parties
Agravante / Ré / Corré: MARLENE FROMER; Embargante / Corréu: HÉLIO FROMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Regime De Separação Total De Bens, Responsabilidade Do Cônjuge, Comprovação De Pagamento (art. 319 Cc), Embargos De Declaração E Multa Por Protelação (art. 538 Cpc/73), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais Recursais (enunciado Administrativo N. 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Regime De Separação Total De Bens Responsabilidade Do Cônjuge Comprovação De Pagamento (art. 319 Cc) Embargos De Declaração E Multa Por Protelação (art. 538 Cpc/73) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARLENE FROMER

Agravante / Ré / Corré

HÉLIO FROMER

Embargante / Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 319 e 320 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 538 do Código de Processo Civil/73
  3. 3 comprovação do pagamento mediante recibo (art. 319 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação do pagamento por meio de recibos (art. 319 CC), decisão que demanda reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; manteve-se ainda a penalidade por embargos declaratórios tidos por protelatórios, e acolheram-se embargos declaratórios no ponto relativo à exclusão da responsabilidade do corréu Hélio Fromer em razão do regime de separação total de bens (arts. 1.687 e 1.644 CC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se