AREsp 2446627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; manteve-se também o entendimento de que não há majoração de honorários nem aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC no caso.

Parties
Agravante: SERGIO A. GAZETA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.; Agravada: VITRALFER METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SERGIO A. GAZETA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

VITRALFER METALÚRGICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; manteve-se também o entendimento de que não há majoração de honorários nem aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos