AREsp 2452315 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que levaram à denegação de seguimento ao recurso especial (incluindo a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autor/agravante: COX DAZZLER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Réu/agravado: SAAJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA; Réu/agravado: SMART SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Impugnação De Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Ação De Cobrança Impugnação De Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

COX DAZZLER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Autor/agravante

SAAJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

Réu/agravado

SMART SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração, para afastar a Súmula 7/STJ, de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Questões materiais relativas à existência de relação de representação comercial e de exclusividade (contexto da ação de origem)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que levaram à denegação de seguimento ao recurso especial (incluindo a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.