AREsp 2445073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; sustenta-se que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de não admitir o recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Contrato Administrativo Honorários Advocatícios Correção Monetária Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para combate ao óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; sustenta-se que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de não admitir o recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.