AREsp 2441673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a apreciação do mérito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial em sua pretensão.

Parties
Agravante: PERES & PERES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ANTONIO MELO DE LIMA - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PERES & PERES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ANTONIO MELO DE LIMA - ESPÓLIO E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a apreciação do mérito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial em sua pretensão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.