AREsp 2478856 - ACORDAO

AREsp 2478856 - ACORDAO

Os argumentos da agravante não desconstituem as conclusões fático-probatórias da instância de origem sobre a capacidade econômica para suportar as custas processuais; a reforma dessas premissas demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: COMÉRCIO DE BEBIDAS HORIZONTE LTDA. EPP (HORIZONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.); Réu: MOACIR LUIZ KEIBER; Recorrente: SIRLENE BEATRIZ LAWLESS KEIBER (SIRLENE BEATRIZ LAWLESS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Benefícios Da Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Benefícios Da Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

COMÉRCIO DE BEBIDAS HORIZONTE LTDA. EPP (HORIZONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.)

Réu

MOACIR LUIZ KEIBER

Réu

SIRLENE BEATRIZ LAWLESS KEIBER (SIRLENE BEATRIZ LAWLESS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão dos benefícios da justiça gratuita
  2. 2 Demonstração da impossibilidade financeira
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não desconstituem as conclusões fático-probatórias da instância de origem sobre a capacidade econômica para suportar as custas processuais; a reforma dessas premissas demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.