AREsp 2441413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou a ausência de negativa de prestação jurisdicional apontada (art. 1.022 CPC), não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática gerando preclusão da matéria, e porque a apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravada: DANIELA D ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Cobrança Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

DANIELA D ALEXANDRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou a ausência de negativa de prestação jurisdicional apontada (art. 1.022 CPC), não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática gerando preclusão da matéria, e porque a apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.