AREsp 2451449 - ACORDAO

AREsp 2451449 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carecia de indicação específica das omissões, contradições ou obscuridades apontadas (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC) e porque discutir a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: YANG MING MARINE TRANSPORT CORPORATION; Agravante: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA; Agravado: FRUTEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Demurrage, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Cobrança Demurrage Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YANG MING MARINE TRANSPORT CORPORATION

Agravante

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

FRUTEB S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carecia de indicação específica das omissões, contradições ou obscuridades apontadas (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC) e porque discutir a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.