AREsp 2463606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 373, II, do CPC e deficiência de fundamentação por ausência de indicação individualizada do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CX CONSTRUCOES EIRELI; Autor: BRITO SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação De Cobrança Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUCOES EIRELI

Agravante

BRITO SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 373, II, do CPC e deficiência de fundamentação por ausência de indicação individualizada do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno