AREsp 2370419 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a CAIXA é parte ilegítima porque houve pagamento integral do crédito a um dos credores (OAS), o que, conforme art. 893/261, extingue a obrigação em relação à CAIXA; a alegação de inexistência de solidariedade entre as credoras demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/autor: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré/terceira: CONSTRUTORA OAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Credores, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do Art. 261 Do Código Civil (2002)
Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Credores Súmula 7 Do STJ Aplicação Do Art. 261 Do Código Civil (2002)

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/agravada

CONSTRUTORA OAS S.A.

Ré/terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral pela CAIXA a um dos credores extingue a obrigação e torna a CAIXA ilegitima para figurar no polo passivo
  2. 2 Se houve ou não pacto de solidariedade entre SERVLEASE e OAS
  3. 3 Se a análise da alegação de inexistência de solidariedade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a CAIXA é parte ilegítima porque houve pagamento integral do crédito a um dos credores (OAS), o que, conforme art. 893/261, extingue a obrigação em relação à CAIXA; a alegação de inexistência de solidariedade entre as credoras demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial