AREsp 2097357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi incabível/insuficientemente fundamentado: não se admite recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a mera menção a dispositivo legal sem indicação e demonstração da violação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, no mérito, o entendimento consolidado do STJ mantém a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves nas hipóteses controvertidas.

Parties
Agravante: MARIA AMALIA VIEIRA; Agravante: MARIO LUCIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Encargos Locatícios, Súmula N.º 518 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Fiança, Prorrogação Por Prazo Indeterminado, Entrega Das Chaves, Carência De Fundamentação Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Encargos Locatícios Súmula N.º 518 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Fiança Prorrogação Por Prazo Indeterminado +2 more

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Parties

MARIA AMALIA VIEIRA

Agravante

MARIO LUCIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial com base em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Exigência de indicação expressa e demonstração de violação de dispositivo de lei federal no recurso especial (fundamentação vinculada)
  3. 3 Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves em contratos de locação prorrogados por prazo indeterminado quando há cláusula expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi incabível/insuficientemente fundamentado: não se admite recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a mera menção a dispositivo legal sem indicação e demonstração da violação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, no mérito, o entendimento consolidado do STJ mantém a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves nas hipóteses controvertidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida