REsp 2089420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade por entender que o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido e que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual, em regra, exige o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse processual em ações de cobrança de seguro de vida em grupo.

Parties
Agravante: JOSÉ RAFAEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Seguro De Vida Em Grupo, Requerimento Administrativo
Processual Civil Ação De Cobrança Interesse De Agir Seguro De Vida Em Grupo Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAFAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Aplicação do binômio necessidade-adequação ao interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade por entender que o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido e que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual, em regra, exige o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse processual em ações de cobrança de seguro de vida em grupo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos