REsp 2109191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou a matéria; e porque, nos termos da jurisprudência desta Terceira Turma, juros remuneratórios não abarcam-se pela coisa julgada da ação anterior quando não houve pedido e condenação explícitos a esse respeito, sendo admissível ação autônoma para pleitear a restituição desses juros.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Autônoma De Repetição De Indébito
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Coisa Julgada Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Autônoma De Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência e abrangência da coisa julgada sobre juros remuneratórios aplicados sobre tarifas consideradas ilegais
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios não decididos em ação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou a matéria; e porque, nos termos da jurisprudência desta Terceira Turma, juros remuneratórios não abarcam-se pela coisa julgada da ação anterior quando não houve pedido e condenação explícitos a esse respeito, sendo admissível ação autônoma para pleitear a restituição desses juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.