EAREsp 2605309 - DECISAO

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Não conheceu-se da suposta afronta à resolução do TJSP por não ser lei federal; não houve demonstração de prejuízo com o julgamento virtual, de modo que não houve cerceamento de defesa; as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual foram preclusas por decisão saneadora (arts. 505 e 507 do CPC) e a matéria não pode ser reexaminada no recurso especial, aplicando-se súmulas pertinentes; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor fixado na origem e julgando-se prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Agravante: Banco BMG S/A; Autora: EPSG; Terceiro: Empresa Aliança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, no que conhece, negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Ativa, Falta De Interesse Processual, Sustentação Oral, Preclusão, Tutela Provisória, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Banco BMG S/A

Agravante

EPSG

Autora

Empresa Aliança

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento em sessão virtual
  2. 2 pretensa violação de norma interna do TJSP (resolução 549/2011 c/c resolução 772/2017)
  3. 3 omissão quanto à ilegitimidade ativa e falta de interesse processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da suposta afronta à resolução do TJSP por não ser lei federal; não houve demonstração de prejuízo com o julgamento virtual, de modo que não houve cerceamento de defesa; as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual foram preclusas por decisão saneadora (arts. 505 e 507 do CPC) e a matéria não pode ser reexaminada no recurso especial, aplicando-se súmulas pertinentes; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor fixado na origem e julgando-se prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, no que conhece, negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majora-se a verba honorária sucumbencial em 1% sobre o valor já fixado na origem.