AREsp 2572896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto NEO GRAFICA E EDITORA LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 442): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS. TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, tendo o autor apresentado prova escrita suficiente a demonstrar o direito em que se funda a ação, e sobre a qual se manifestou o devedor, concretizando o efetivo contraditório, não havendo, portanto, vício a ser sanado. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. Utilizando-se como parâmetro a taxa média dos juros de mercado, aferida pelo Banco Central para operações de crédito com recursos livres realizados por pessoas jurídicas, para a obtenção de capital de giro, por período superior a 365 dias no mês de junho de 2015, data do contrato em exame, verifica-se que a taxa anual expressamente pactuada (33,157%) é superior em menos de dez porcento à média apurada (23,41%), não se configurando a abusividade deste encargo, a justificar a sua limitação. 3. A taxa média dos juros calculada pelo Banco Central considera a média aritmética das taxas de juros praticadas nas operações realizadas pelas diversas instituições financeiras, ponderadas pelos respectivos valores contratados, não podendo ser considerada como patamar máximo para a cobrança de juros, o que fere o princípio da livre concorrência. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 462-470). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 473-479), a ora agravante apontou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Contrarrazões apresentadas às fls. 493-496 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. A recorrente afirma que "o aresto recorrido viola frontalmente o art. 1.022, incisos II do CPC/15, na medida em que deixou de suprir omissões expressamente aventada por meio da oposição de embargos de declaração, a saber: (i) a não discriminação dos consectários no contrato de abertura de crédito fixo e no termo aditivo; e (ii) a contradição perpetrada pela Colenda Turma quanto aos juros cobrados pelo Recorrido, visto que, embora tenha reconhecido a discrepância entre a taxa cobrada (33,157%) e a oferecida pelo mercado à época (23,41%), não considerou o encargo como abusivo" (e-STJ, fl. 477). Entretanto, é preciso deixar claro que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente a temática deduzida no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A propósito, confira-se a seguinte fundamentação do Tribunal local sobre as questões deduzidas pela insurgente (e-STJ, fl. 444): A ré/apelante suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a ação foi proposta sem as informações e os documentos essenciais, necessários à identificação do crédito e dos encargos financeiros incidentes. Na origem, o autor/apelado ajuizou ação de cobrança de crédito no valor originário de R$ 88.270,00 (oitenta e oito mil, duzentos e setenta reais), disponibilizado à ré/apelante por meio de contrato de abertura de crédito, instruída com o extrato bancário que demonstra a disponibilização do valor do crédito originário na conta corrente da ré/apelante, em 12/4/2016, e a evolução da dívida (ID 35328181, p. 30). Em réplica, o banco apelado colacionou aos autos o contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, de onde se pode extrair que se trata de disponibilização de crédito destinado ao financiamento para aquisição de materiais de construção (IDs 35328647, 35328648 e 35328649, p. 4), com informações sobre os encargos financeiros, tais como o valor financiado (R$ 88.270,00), percentual de juros aplicados (2,415% a.m. e custo efetivo total de 33,157% a.a.), o IOF incidente (R$ 1.633,04), a quantidade de parcelas (42) e o valor da parcela (R$ 3.677,03) (ID 35328649). Foi oportunizada à ré/apelante vista dos documentos juntados com a réplica do banco (ID 35328662 e 35328666), e sobre os quais efetivamente se manifestou (ID 35328672), sobrevindo a sentença de mérito. A petição inicial, portanto, atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, tendo o autor/apelado apresentado prova escrita suficiente a demonstrar o direito em que se funda a ação, e sobre a qual se manifestou o devedor, concretizando o efetivo contraditório, não havendo, portanto, vício a ser sanado. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, e conheço do recurso. No mérito, a ré/apelante destaca que a taxa de juros anual cobrada (28,92% a.a.) é superior à média apurada pelo Banco Central (24,78% a.a.), revelando a abusividade da cobrança, e que deve ser limitada, decotando-se o excesso de 4,14% do valor cobrado. As taxas de juros são devidas quando livremente contratadas pacta sunt servanda , não podendo, em violação a autonomia da vontade, serem substituídas por outras sobre a qual não dispuseram as partes contratantes. Nesse passo, nada há no contrato que inviabilize suficiente compreensão dos seus termos, estando a contratação de acordo com o ordenamento jurídico. No caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média dos juros de mercado, aferida pelo Banco Central para operações de crédito com recursos livres realizados por pessoas jurídicas para a obtenção de capital de giro por período superior a 365 dias no mês de junho de 2015, data do contrato em exame, verifica-se que a taxa anual expressamente pactuada (33,157%) é superior em menos de dez porcento à média apurada (23,41%), não se configurando abusividade neste encargo, a justificar a sua limitação. Ademais, a taxa média dos juros calculada pelo Banco Central considera a média aritmética das taxas de juros praticadas nas operações realizadas pelas diversas instituições financeiras, ponderadas pelos respectivos valores contratados, não podendo ser considerada como patamar máximo para a cobrança de juros, o que fere o princípio da livre concorrência. A revisão das taxas de juros pactuadas somente é possível de forma excepcional, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, quando for abusivamente superior à taxa média apurada pelo Banco Central para operações financeiras semelhantes, no mesmo período, devendo a abusividade ser cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos), o que não é o caso, como visto. Colhe-se, ainda, os seguintes trechos firmados no âmbito dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 465-466, sem grifos no original): Das razões do acórdão, é possível constatar que o órgão julgador se atentou às particularidades do caso, tendo discriminado, pormenorizadamente, os valores referentes aos encargos financeiros que acompanham o contrato de abertura de crédito objeto dos autos, estando, portanto, o posicionamento adotado assente ao enunciado da Súmula n. 539 do STJ. Neste sentido: Em réplica, o banco apelado colacionou aos autos o contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, de onde se pode extrair que se trata de disponibilização de crédito destinado ao financiamento para aquisição de materiais de construção (1Ds 35328647, 35328648 e 35328649, p. 4), com informações sobre os encargos financeiros, tais como o valor financiado (R$ 88.270,00), percentual de juros aplicados (2,415% a.m. e custo efetivo total de 33,157% a.a.), o IOF incidente (R$ 1.633,04), a quantidade de parcelas (42) e o valor da parcela (R$ 3.677,03) (1D 35328649). (grifo nosso). Ademais, restou fundamentado que, a despeito dos argumentos apresentados pela ora embargante inexiste no negócio jurídico elementos que inviabilizem a compreensão dos seus termos, estando o contrato alinhado ao ordenamento jurídico. Quanto à alegada contradição, o órgão julgador se posicionou de maneira clara e coesa, expondo devidamente suas razões de decidir, as quais não merece reparos: No caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média dos juros de mercado, aferida pelo Banco Central para operações de crédito com recursos livres realizados por pessoas jurídicas para a obtenção de capital de giro por período superior a 365 dias no mês de junho de 2015, data do contrato em exame 1-11, verifica-se que a taxa anual expressamente pactuada (33,157%) é superior em menos de dez por cento à média apurada (23,41%), não se configurando abusividade neste encargo, a justificar a sua limitação. Com efeito, constatada a ausência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, o que se evidencia é que os argumentos articulados pela embargante demonstram o mero inconformismo com posicionamento adotado e o nítido interesse de rediscutir as questões já analisadas no acórdão, o que é defeso pela via recursal eleita. Como se pode notar, a Corte local se expressou motivada e adequadamente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível. O que se depreende dos autos é que a recorrente não se conformou com a decisão do Tribunal de origem e buscou a reforma do resultado do julgamento pela via imprópria dos embargos de declaração. Não há de falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.