AREsp 2455822 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a matéria, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e as alegações da agravante não demonstram omissão ou vício de fundamentação que autorize a modificação do julgado; a alteração demandaria reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GAFOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Duplicata, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Prova Documental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Duplicata Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GAFOR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a matéria, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e as alegações da agravante não demonstram omissão ou vício de fundamentação que autorize a modificação do julgado; a alteração demandaria reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.