REsp 2097064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que enfrentou a matéria e consignou a devolução dos valores referentes aos juros remuneratórios; ademais, entendeu-se que, na ausência de pedido e condenação expressos sobre juros...

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Parties
Agravante: BANCO FINASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

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Parties

BANCO FINASA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios e correção monetária
  3. 3 Admissibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que enfrentou a matéria e consignou a devolução dos valores referentes aos juros remuneratórios; ademais, entendeu-se que, na ausência de pedido e condenação expressos sobre juros remuneratórios na ação anterior, é admissível a propositura de ação autônoma para pleitear sua restituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno