AREsp 2447214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou o fundamento de que a testemunha foi arrolada após o prazo de saneamento, havendo preclusão temporal; a limitação do número de testemunhas na decisão de saneamento encontra respaldo no art. 357, §7º, do CPC; a alegada afronta a dispositivos apontados não apresentou comando normativo apto a amparar o recurso, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e a revisão da validade do reconhecimento da dívida exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ROUND DECKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa De Administração, Incorporação Imobiliária, Regime De Administração, Cerceamento De Defesa, Prova Documental E Testemunhal, Saneamento E Limitação De Testemunhas
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Taxa De Administração Incorporação Imobiliária Regime De Administração Cerceamento De Defesa Prova Documental E Testemunhal +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ROUND DECKS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela limitação do rol de testemunhas
  2. 2 Possibilidade de limitação de testemunhas na decisão de saneamento (art. 357, §§6º e 7º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou o fundamento de que a testemunha foi arrolada após o prazo de saneamento, havendo preclusão temporal; a limitação do número de testemunhas na decisão de saneamento encontra respaldo no art. 357, §7º, do CPC; a alegada afronta a dispositivos apontados não apresentou comando normativo apto a amparar o recurso, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e a revisão da validade do reconhecimento da dívida exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido