AREsp 2475959 - ACORDAO

AREsp 2475959 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Agravada: PAULA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

PAULA BARBOSA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.