AREsp 2420984 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que juros de mora e correção monetária, em obrigações líquidas, fluem desde o vencimento (mora ex re), não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FITNESS CAMP NÚCLEO DE EDUCAÇÃO FÍSICA LTDA.; Recorrida: BODY PLANET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Supressio, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Supressio Juros De Mora Correção Monetária Sucumbência Súmula N.º 7 Do STJ +2 more

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Parties

FITNESS CAMP NÚCLEO DE EDUCAÇÃO FÍSICA LTDA.

Agravante

BODY PLANET

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de supressio e surrectio (boa-fé)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em obrigações líquidas (mora ex re)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que juros de mora e correção monetária, em obrigações líquidas, fluem desde o vencimento (mora ex re), não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido