AREsp 2499579 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula n. 182/STJ, bem como porque as razões recursais estavam obstadas pela Súmula n. 7/STJ e não demonstraram afronta aos dispositivos legais apontados pela recorrente.

Parties
Agravante: MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Autora: E. G. A. ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

E. G. A. ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de afronta a dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 Se as razões recursais estavam obstadas pela Súmula 7/STJ (prescindibilidade do reexame fático-probatório)
  3. 3 Se incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula n. 182/STJ, bem como porque as razões recursais estavam obstadas pela Súmula n. 7/STJ e não demonstraram afronta aos dispositivos legais apontados pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC