AREsp 2499791 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou os óbices processuais: as razões do recurso especial sofreram deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL; Ré: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Acidente De Trabalho Dever De Informação Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

Agravante

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou os óbices processuais: as razões do recurso especial sofreram deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.