AREsp 2438904 - ACORDAO

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Constatada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (inclusive sustentando que a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez e que o protesto cambial registrado em 22/09/2010 levou à prescrição da pretensão ajuizada em 08/03/2018), aplicou-se a Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado, impedindo a apreciação do recurso especial quanto a essa matéria; por fim, como a decisão foi parcialmente provida, tornou-se inviável a majoração dos honorários advocatícios, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a...

Parties
Agravante: RECANORTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA; Agravada: BAILAC THOR SERVICOS EM PNEUS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Cambial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Cambial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RECANORTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA

Agravante

BAILAC THOR SERVICOS EM PNEUS LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (inclusive sustentando que a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez e que o protesto cambial registrado em 22/09/2010 levou à prescrição da pretensão ajuizada em 08/03/2018), aplicou-se a Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado, impedindo a apreciação do recurso especial quanto a essa matéria; por fim, como a decisão foi parcialmente provida, tornou-se inviável a majoração dos honorários advocatícios, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão agravada.