EAREsp 2431725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional) e sua reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; concluiu-se também que a intermediação do autor não foi determinante para o fechamento do negócio, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Devida ou não comissão de corretagem por intermediação imobiliária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional) e sua reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; concluiu-se também que a intermediação do autor não foi determinante para o fechamento do negócio, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º