AREsp 2322297 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a fundamentar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC); faltou prequestionamento do art. 82 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de devolução dos valores demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, razão por que negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES; Agravado: MAURO JOSÉ ESPERANÇA; Agravado: ORLANDO FREITAS FRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES

Agravado

MAURO JOSÉ ESPERANÇA

Agravado

ORLANDO FREITAS FRIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Atendimento ao requisito da fundamentação motivadora (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 82 do CPC (obstáculo da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a fundamentar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC); faltou prequestionamento do art. 82 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de devolução dos valores demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, razão por que negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.