AREsp 2488817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de não indicar o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SAUDE COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SAUDE COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de não indicar o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.