REsp 2134346 - DECISAO

REsp 2134346 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido também se fundamentou em dispositivo constitucional (art. 5º, XX, da CF) e a parte não interpôs recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC; por esse motivo, não se procede ao exame das matérias de mérito suscitadas.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES NO LOT EAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA - SAHARAS; Recorrido: ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ MARTINS DE FREITAS; Recorrido: JANET NICOLAU MARTIS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa De Manutenção E Conservação De Loteamento, Súmula 126/stj, Tema De Repercussão Geral 492/stf, Tema Repetitivo 882/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Taxa De Manutenção E Conservação De Loteamento Súmula 126/stj Tema De Repercussão Geral 492/stf Tema Repetitivo 882/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES NO LOT EAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA - SAHARAS

Recorrente

ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ MARTINS DE FREITAS

Recorrido

JANET NICOLAU MARTIS DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Discussão sobre a legitimidade da cobrança de taxa de manutenção de loteamento e aplicabilidade do Tema 492 do STF
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos do CPC e da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido também se fundamentou em dispositivo constitucional (art. 5º, XX, da CF) e a parte não interpôs recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC; por esse motivo, não se procede ao exame das matérias de mérito suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.