AREsp 2444915 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem certificou, no seu sistema de dados, a data final do prazo considerando os dias sem expediente forense, e o recurso foi interposto dentro desse prazo certificado (fato admitido pela parte agravante), não cabe ao STJ exigir prova suplementar da suspensão dos prazos; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (processual Civil/administrativo) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Ausência De Licitação, Ausência De Contrato, Tempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Prestação De Serviços Ausência De Licitação Ausência De Contrato Tempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança (processual Civil/administrativo) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada após a interposição quando o prazo foi certificado pelo sistema de dados do Tribunal de origem
  2. 2 Se é exigível que a parte junte comprovação da suspensão dos prazos processuais quando o próprio sistema do Tribunal registrou o prazo final

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem certificou, no seu sistema de dados, a data final do prazo considerando os dias sem expediente forense, e o recurso foi interposto dentro desse prazo certificado (fato admitido pela parte agravante), não cabe ao STJ exigir prova suplementar da suspensão dos prazos; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração e considerou tempestivo o recurso especial