EREsp 1960711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda foi sentenciada antes da alteração jurisprudencial de abril de 2015; aplica-se, portanto, a jurisprudência consolidada da época (Súmulas 61/STJ e 105/STF), de modo que, na ausência de prova de suicídio premeditado pela seguradora, a indenização securitária é devida e a sentença de primeiro grau deve ser restabelecida; estabeleceu-se também a aplicação prospectiva da mudança jurisprudencial em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança.

Parties
Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Suicídio, Prazo De Carência, Indenização, Modulação De Efeitos, Prospective Overruling
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Suicídio Prazo De Carência Indenização Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 798 do Código Civil sobre suicídio nos dois primeiros anos de vigência do seguro
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos (prospective overruling) em mudança de jurisprudência sobre seguro de vida por suicídio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência anterior (Súmulas 61/STJ e 105/STF) a demandas sentenciadas antes do overruling

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda foi sentenciada antes da alteração jurisprudencial de abril de 2015; aplica-se, portanto, a jurisprudência consolidada da época (Súmulas 61/STJ e 105/STF), de modo que, na ausência de prova de suicídio premeditado pela seguradora, a indenização securitária é devida e a sentença de primeiro grau deve ser restabelecida; estabeleceu-se também a aplicação prospectiva da mudança jurisprudencial em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau