AREsp 2500292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atendeu ao requisito de admissibilidade de indicar de forma precisa o dispositivo legal federal supostamente violado ou submetido a dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 240/stj, Abandono Da Causa
Processo Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 240/stj Abandono Da Causa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA VELHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por falta de indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atendeu ao requisito de admissibilidade de indicar de forma precisa o dispositivo legal federal supostamente violado ou submetido a dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.