AREsp 2500597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica e consistente dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, ausência de violação dos arts. 11 e 489 do CPC e inadmissibilidade por fundamento constitucional), sendo ônus da parte apontar tais impugnações na via própria, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autor: JOSE ROBERTO SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Previdência Privada, Agravointerno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC, Súmula 289/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Previdência Privada Agravointerno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

JOSE ROBERTO SPERANDIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Ausência de violação dos arts. 11 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica e consistente dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, ausência de violação dos arts. 11 e 489 do CPC e inadmissibilidade por fundamento constitucional), sendo ônus da parte apontar tais impugnações na via própria, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.