AREsp 2464546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a capitalização de juros quando expressamente pactuada em contratos celebrados a partir de 31/3/2000 (Súmula 539/STJ) e porque o acórdão recorrido consignou existência de previsão contratual ou de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Tema 247), não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: METROPOLI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Renegociação De Dívida, Súmula 539/stj, Tema 247, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Bancário Capitalização De Juros Renegociação De Dívida Súmula 539/stj Tema 247 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

METROPOLI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000
  2. 2 Exigência de pactuação expressa da capitalização de juros
  3. 3 Aplicação do Tema 247 (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal) como autorização para cobrança da taxa efetiva anual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a capitalização de juros quando expressamente pactuada em contratos celebrados a partir de 31/3/2000 (Súmula 539/STJ) e porque o acórdão recorrido consignou existência de previsão contratual ou de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Tema 247), não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.