AREsp 701729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (logo, não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/73), o indeferimento da prova pericial estava amparado na discricionariedade do juiz destinatário da prova (arts. 130 e 131 do CPC/73) por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, e acolher o pedido implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL; Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declara O No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Débito De Energia Elétrica, Produção De Prova Pericial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Débito De Energia Elétrica Produção De Prova Pericial Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declara O No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (logo, não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/73), o indeferimento da prova pericial estava amparado na discricionariedade do juiz destinatário da prova (arts. 130 e 131 do CPC/73) por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, e acolher o pedido implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno