AREsp 2598613 - DECISAO

AREsp 2598613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cabimento processual, mas o recurso especial foi não conhecido por ausência/deficiência de fundamentação adequada, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o reexame da natureza do acordo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO ELPIDIO DA COSTA; Parte Demandada: VESPER TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Remessa Para a Justiça Do Trabalho, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Ação De Cobrança Remessa Para a Justiça Do Trabalho Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

LUIS ANTONIO ELPIDIO DA COSTA

Agravante

VESPER TRANSPORTES LTDA.

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de fundamentação adequada
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para ações oriundas da relação de trabalho
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cabimento processual, mas o recurso especial foi não conhecido por ausência/deficiência de fundamentação adequada, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o reexame da natureza do acordo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.