AREsp 2451130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram insuficientes: para acolher a tese de prescrição seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e faltou indicação do dispositivo legal infraconstitucional tido por violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou nitidamente o descabimento do recurso para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA.; Agravado: Wagner Jorge Ascar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Prescrição Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA.

Agravante

Wagner Jorge Ascar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão autoral
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Impugnação incompleta de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram insuficientes: para acolher a tese de prescrição seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e faltou indicação do dispositivo legal infraconstitucional tido por violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou nitidamente o descabimento do recurso para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.