AREsp 2303117 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório acerca da ausência de anuência formal do investidor-anjo, do vencimento antecipado do contrato e da incidência de cláusula penal, matéria vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não foram afastados os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram o cumprimento do ônus probatório pelo agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Mútuo, Investimento Em Startup, Ônus Probatório, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Mútuo Investimento Em Startup Ônus Probatório Pacta Sunt Servanda Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova pelo agravado nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em contrato de mútuo conversível e possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório acerca da ausência de anuência formal do investidor-anjo, do vencimento antecipado do contrato e da incidência de cláusula penal, matéria vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não foram afastados os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram o cumprimento do ônus probatório pelo agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo