AREsp 2498514 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada os pontos necessários à solução da controvérsia; as alegadas omissões ou violações formais não foram comprovadas; para modificar o entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento de matérias impeditivas impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária a partir do 31º dia após a apresentação das faturas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública (estado De Roraima) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Juros Moratórios E Correção Monetária, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Reexame Fático Probatório Prequestionamento Juros Moratórios E Correção Monetária Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública (estado De Roraima) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (e súmulas 282 e 356/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada os pontos necessários à solução da controvérsia; as alegadas omissões ou violações formais não foram comprovadas; para modificar o entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento de matérias impeditivas impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária a partir do 31º dia após a apresentação das faturas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que, parcialmente, reformou a sentença para fixar a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do 31º dia após a apresentação das faturas.