AREsp 2331392 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do tribunal de origem de que a empresa não demonstrou sua efetiva participação na formalização do contrato de compra e venda e, por tratar-se de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame das provas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, o que impede acolher o pleito de partilha da comissão de corretagem em favor da empresa.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MOTTI GIBRAN e OUTROS; Assistente Litisconsorcial: Terra Verde Assessoria Imobiliária; Apelada: Fabiana; Apelante: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Provas Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf

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Parties

ALESSANDRA MOTTI GIBRAN e OUTROS

Agravante

Terra Verde Assessoria Imobiliária

Assistente Litisconsorcial

Fabiana

Apelada

Leonardo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de demonstração da participação da empresa na formalização do contrato para direito à comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do tribunal de origem de que a empresa não demonstrou sua efetiva participação na formalização do contrato de compra e venda e, por tratar-se de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame das provas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, o que impede acolher o pleito de partilha da comissão de corretagem em favor da empresa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.