AREsp 2524513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual se aplica a regra de inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC, e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CESAR DILERMANDO LYRIO FILHO; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CESAR DILERMANDO LYRIO FILHO

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual se aplica a regra de inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC, e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.