REsp 1886186 - ACORDAO

REsp 1886186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 56, caput, do Código Civil não foi objeto de debate e decisão na corte de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente exarado pelo tribunal estadual (vínculo associativo e anuência da de cujus) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MARCELO CARLOS VERGILIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Art. 56, Caput, Do Código Civil, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283 Do STF, Cobrança De Contribuições Associativas E Taxas De Manutenção Do Lote
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Art. 56, Caput, Do Código Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 283 Do STF Cobrança De Contribuições Associativas E Taxas De Manutenção Do Lote

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CARLOS VERGILIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 56, caput, do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 56, caput, do Código Civil não foi objeto de debate e decisão na corte de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente exarado pelo tribunal estadual (vínculo associativo e anuência da de cujus) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno