REsp 2128652 - DECISAO

REsp 2128652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência no sentido de que a cobrança de taxa por associação de moradores exige adesão expressa e inequívoca do proprietário; ausente essa adesão expressa, a condenação ao pagamento da taxa não se sustenta, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa em razão da ausência de expressa adesão dos moradores.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BARROS MANGINI; Recorrente: ANDRÉ DA SILVA FERREIRA BOUCINHA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa pela associação de moradores e restabelecer os ônus sucumbenciais conforme a sentença.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Loteamento Fechado, Adesão Tácita, Lei Nº 13.465/2017, Tema 492 STF
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Cobrança Taxa De Manutenção Associação De Moradores Loteamento Fechado Adesão Tácita +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BARROS MANGINI

Recorrente

ANDRÉ DA SILVA FERREIRA BOUCINHA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa por associação de moradores sem adesão expressa
  2. 2 Adequação do acórdão do Tribunal de origem à jurisprudência do STJ sobre adesão a encargos associativos
  3. 3 Competência do Recurso Especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência no sentido de que a cobrança de taxa por associação de moradores exige adesão expressa e inequívoca do proprietário; ausente essa adesão expressa, a condenação ao pagamento da taxa não se sustenta, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa em razão da ausência de expressa adesão dos moradores.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa pela associação de moradores e restabelecer os ônus sucumbenciais conforme a sentença.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de taxa para a associação de moradores em razão da ausência de expressa adesão dos moradores à associação.
  • Em razão da reforma do acórdão, os ônus sucumbenciais devem ser restabelecidos conforme a sentença.