AREsp 2414956 - ACORDAO

AREsp 2414956 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, examinando os documentos indicados e decidindo de forma motivada; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a mera divergência de solução jurídica não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/autora: Creonice; Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Terceira Interessada: Maria Helena de Souza Dias; Falecido/servidor Público: Antonio Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Pensão Por Morte, Servidor Público, Alegada Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Pensão Por Morte Servidor Público Alegada Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Creonice

Agravante/autora

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Maria Helena de Souza Dias

Terceira Interessada

Antonio Geraldo

Falecido/servidor Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão na apreciação de provas e documentos
  3. 3 pagamento pelo ente público conforme determinação judicial e impossibilidade de devolução em duplicidade (art. 19, §1º, Lei Estadual RJ nº 5260/80)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, examinando os documentos indicados e decidindo de forma motivada; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a mera divergência de solução jurídica não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada do Tribunal de origem