REsp 1752351 - ACORDAO

REsp 1752351 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que, na hipótese de sub-rogação legal decorrente do pagamento pelo segurador, a cobrança deve ser limitada ao montante efetivamente desembolsado pelo sub-rogado, nos termos do art. 350 do CC/2002, sem afastar, contudo, a necessidade de prequestionamento para temas não decididos pelas instâncias ordinárias; mantida a distribuição dos ônus da sucumbência conforme as instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA VEROLME S/A - IVESA; Agravante: SV ENGENHARIA S/A; Agravado: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXIM BANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Notas Promissórias, Contrato De Financiamento De Exportação, Segurador, Prescrição Quinquenal (tema 641), Sub Rogação Legal E Convencional, Honorários De Sucumbência
Empresarial Processual Civil Ação De Cobrança Notas Promissórias Contrato De Financiamento De Exportação Segurador Prescrição Quinquenal (tema 641) Sub Rogação Legal E Convencional +1 more

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Parties

INDÚSTRIA VEROLME S/A - IVESA

Agravante

SV ENGENHARIA S/A

Agravante

EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXIM BANK

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matérias não decididas nas instâncias ordinárias (Súmula 282 STF)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança fundada em notas promissórias (Tema 641)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que, na hipótese de sub-rogação legal decorrente do pagamento pelo segurador, a cobrança deve ser limitada ao montante efetivamente desembolsado pelo sub-rogado, nos termos do art. 350 do CC/2002, sem afastar, contudo, a necessidade de prequestionamento para temas não decididos pelas instâncias ordinárias; mantida a distribuição dos ônus da sucumbência conforme as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agrav o interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de INDÚSTRIA VEROLME S/A - IVESA para limitar a condenação ao montante que o agravado desembolsou, acrescido dos encargos contratuais aplicáveis.
  • Manter a distribuição dos ônus da sucumbência na forma estabelecida pelas instâncias ordinárias, com aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973.