AREsp 2533676 - ACORDAO

AREsp 2533676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Autor: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA.; Réu/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Súmulas 5, 7 E 182/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA.

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.