AREsp 2600050 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados pelos recorrentes tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ), e porque seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários advocatícios para 20%.

Parties
Agravado: KLEBER MORENO; Agravado: KLEBER MORENO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA (NEXXT LEVEL SOLUTIONS); Agravante: OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravante: OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Nulidade De Acordo Verbal, Cerceamento De Defesa (perícia Contábil)
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Teoria Da Aparência +2 more

Case Brief

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Parties

KLEBER MORENO

Agravado

KLEBER MORENO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA (NEXXT LEVEL SOLUTIONS)

Agravado

OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados pelos recorrentes tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ), e porque seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários advocatícios para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento